Cartório de Registro de Imóveis
É a repartição incumbida de registro e averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para sua disponibilidade.

Certidão de Objeto e Pé
Certidão que demonstra a natureza da ação e sua fase atual.

Certidão Enfitêutica
Certidão que aponta se o imóvel é ou não foreiro (vide imóvel foreiro).

CET
Custo Efetivo Total (CET) - É o custo total desta operação de crédito para o cliente, expresso na forma de taxa percentual anual. Para o cálculo do CET são considerados o valor do crédito concedido, o número de parcelas a pagar e a data de pagamento de cada uma, o prazo do contrato (em meses, a partir da data da liberação do crédito até o vencimento da última parcela), a taxa de juros remuneratórios, o valor dos tributos, do prêmio de seguro MIP e DFI, do custo/taxa de administração/tarifa bancária e das demais despesas previstas nesta operação.

CH - Carteira Hipotecária
Linha de crédito cujas regras são definidas através de livre negociação no mercado. As principais características da Carteira Hipotecária são a liberdade em relação ao prazo de financiamento, taxa de juros e a inexistência de um limite de preço para o imóvel financiado.

CND - Certidão Negativa de Débito
Certidão que declara a existência ou não de débitos junto ao INSS.

CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
Antigo CGC (Cadastro Geral de Contribuintes).

Correção Monetária
Mecanismo para atualização do capital em decorrência da inflação medida em um determinado período. Os financiamentos imobiliários têm sua correção monetária determinada pela variação do índice TR utilizado na poupança.

CQTF
Certidão de Quitação de Tributos Federais.

DAMP
Demonstrativo de Aquisição de Moradia Própria - Formulário emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF) para utilização de recursos do FGTS na aquisição de imóveis.

DFI
Danos Físicos no Imóvel, modalidade de cobertura securitária.

Dilatação do prazo
Adiamento, prorrogação no prazo para pagamento inicialmente contratado.

Distribuidor cível
Repartição responsável pela expedição de certidões, constando ou não o andamento de ações de natureza cível em nome de determinada pessoa.

Edital
Ato escrito, publicado em jornais de grande circulação e afixado em lugar público.

Edital de citação
Ato pelo qual é citada pessoa desconhecida ou incerta, ou quando se ignora o local onde se encontra ou é este inacessível, além de outras hipóteses previstas em lei.

Edital de Praça Pública
Publicação, comunicado, aviso pelo qual se dá ciência aos interessados, por ordem do juiz, do dia, hora e local onde serão leiloados bens que devem ser alienados por determinação legal.

Encargo mensal
Total a ser pago mensalmente em decorrência de um financiamento. O encargo mensal é composto por cota de Amortização, cota de juros, prêmios de seguro por morte ou invalidez permanente e danos físicos no imóvel e Valor de Manutenção de Serviços de Administração (VMSA).

Escritório Administrativo
Escritórios contratados para administração de créditos imobiliários.

Escritório de Cobrança
Escritório responsável pela administração da cobrança de débitos relativos a créditos imobiliários.

Execução Extrajudicial
Processo de execução de crédito hipotecário vinculado ao SFH regulamentado por lei. Promovida fora do âmbito do Poder Judiciário, a execução se processa sob a responsabilidade de um agente fiduciário.

Execução Judicial
Processo de execução de crédito hipotecário vinculado ao SFH, promovido no âmbito do Poder Judiciário.

FCVS
Fundo de Compensação das Variações Salariais, responsável pelo pagamento do saldo devedor residual (somente em contratos que especifiquem sua utilização ? atualmente não está disponível).

FGTS
É composto por depósitos mensais efetivados pelos empregadores, em nome dos empregados, no valor correspondente a 8% da sua remuneração. São recursos que podem ser utilizados na aquisição de imóveis para moradia.

Foro
Quantia paga por aquele que possui o domínio útil de um terreno, uma vez por ano, ao senhorio direto (vide imóvel foreiro).

Fundo Fiel
É o fundo para pagamento das prestações, no caso de perda de renda por desemprego e invalidez temporária (somente em contratos que especifiquem sua utilização ? atualmente não está disponível).

Habitabilidade
Possibilidade de um imóvel ser habitado, não havendo nada que o impeça de ser usado, tal como vazamentos graves, falta de energia elétrica, falta de água, janelas ou portas quebradas, louças de pia e sanitários quebrados ou entupidos etc.

Habite-se
Documento que, fornecido ao dono da obra pelas autoridades públicas competentes, configura uma autorização para o uso do imóvel, em face de ter a construção observada ao projeto e aos padrões definidos em leis, regulamentos ou posturas municipais.

Hipoteca
Direito real representado por um bem imóvel, oferecido como garantia do pagamento de uma dívida. O cliente detém a propriedade e a posse do imóvel, que poderá ser tomado judicialmente, caso o contrato seja executado devido ao não pagamento das prestações.

Imóvel Foreiro
É aquele que tem o domínio útil do imóvel, por contrato de aforamento, mediante pagamento de foro anual ao senhorio direto.

ITBI
É o imposto que deve ser pago para a respectiva prefeitura, sempre que ocorrer a transmissão da propriedade de um bem imóvel, ou dos direitos reais sobre ele.

Juro de Mora
É o juro cobrado do devedor pelo tempo de atraso no pagamento de uma dívida.

Laudêmio
Prêmio pago ao senhorio direto pelo foreiro que renuncie ao direito de opção, na transferência de domínio útil por venda ou ação em pagamento, correspondente a 2,5% sobre o preço da transação.

Leilão
Venda pública de bens penhorados a quem oferecer maior lance.

Liberação da Hipoteca
Tem como objetivo extinguir a hipoteca que incide sobre o imóvel, cessando, dessa forma, a relação credora do agente financeiro em relação ao mutuário final. Ocorre com a quitação da dívida existente entre as partes.

Liquidação
Pagamento total da dívida.

Liquidação antecipada
Pagamento antecipado da dívida antes do término do prazo contratual.

Matrícula do Imóvel
Número do Imóvel no Ofício de Registro competente e que permanece inalterado através das sucessivas alienações.

MIP
Morte ou Invalidez Permanente (modalidade de cobertura securitária).

Notificação
Medida preventiva que tem por objetivo prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade de alegações futuras de desconhecimento.

Pacto Antenupcial
Convenção por escritura pública, que os noivos firmam antes da celebração do casamento, dispondo sobre o regime matrimonial de bens e outras relações de natureza econômica.

Parte Ideal
Fração que sócios ou condôminos possuem de um imóvel comum.

Penhora
Apreensão judicial de bens de um devedor que não saldou os seus compromissos.

Perímetro urbano
Linha que limita uma determinada área ou região.

PES - Plano de Equivalência Salarial
Plano que prevê reajuste do financiamento pelos mesmos índices e periodicidade dos aumentos salariais da categoria profissional do mutuário, aplicados no mês seguinte ao de competência do aumento salarial (somente em contratos que especifiquem sua utilização ? atualmente não está disponível).

Poupança - Caderneta de Poupança
Instrumento de captação de recursos emitidos por Sociedade de Crédito Imobiliário, Associação de Poupança e Empréstimos, Caixas Econômicas e Bancos Múltiplos autorizados.

Prazo de Amortização
Refere-se ao prazo para abater uma dívida mediante pagamentos periódicos.

Prazo de Construção
Prazo de liberação dos recursos, liberados em etapas, de acordo com o andamento da obra, ou seja, cronograma físico-financeiro.

Proponente
Cliente que formaliza uma proposta para obtenção do financiamento.

Protesto
Ato promovido perante o Cartório de Protestos de títulos, motivado pela falta de pagamento de um título ou dívida.

Quinzenária
Documento fornecido pelo Registro de Imóveis, em que consta o histórico do imóvel nos últimos quinze anos. Todas as transações realizadas com o imóvel estão nela contidas.

Repactuação
Novo acordo entre as partes, alterando as cláusulas anteriormente acordadas.

Retomada
Direito do proprietário ou titular de garantia (hipoteca) de reaver imóvel, em caso de não cumprimento dos aspectos acordados ou contratados, geralmente para uso próprio.

SAC
O SAC, abreviação de Sistema de Amortização Constante, é um dos tipos de sistema de amortização. Ele tem como característica amortizar um percentual fixo da dívida desde o início do financiamento. Esse percentual de amortização por parcela é sempre o mesmo, daí o nome de Amortização Constante. O Itaú considera o SAC como o mais adequado para financiamentos imobiliários. Saiba mais »

Tabela Price
Sistema de amortização onde o financiamento é pago em prestações iguais, constituídas de duas partes - amortização e juros - que variam em sentido inverso ao longo do período. Enquanto a série de amortização cresce, a série de juros decresce (também conhecido como Sistema Francês de Amortização).

Taxa efetiva
É a taxa resultante da aplicação de um percentual capitalizado exponencialmente durante um determinado período, sejam dias, meses ou anos.

Taxa nominal
É a taxa resultante da aplicação de um percentual capitalizado algebricamente durante um determinado período, sejam dias, meses ou anos. O resultado após a utilização de uma taxa nominal e uma taxa efetiva é exatamente o mesmo.

Termo de Liberação de Garantia Hipotecária
Consiste em um documento expedido pelo credor hipotecário em favor do mutuário, dando quitação ao financiamento, devido ao fim do prazo contratual ou amortização antecipada da dívida. Com este documento o mutuário pode solicitar a liberação da hipoteca junto ao Cartório de registro de Imóveis competente (Vide Liberação de Hipoteca).

Título Aquisitivo
Também conhecido como Escritura de Compra e Venda. Trata-se do documento que regula a compra e venda do imóvel e as partes envolvidas. O contrato de financiamento é um dos tipos de títulos aquisitivos.

Taxa Referencial (TR)
É o indexador que indica a correção monetária nos contratos de financiamento imobiliário. A TR é mensalmente divulgada pelo Banco Central do Brasil e serve para definir o rendimento das Cadernetas de Poupança e as atualizações de prestação dos financiamentos imobiliários.

Transferência
Operação pela qual o mutuário vende o imóvel financiado e transfere a sua dívida ao novo adquirente.

Usucapião
É um modo de aquisição de propriedade, não dependente de vontade do proprietário anterior, através de posse mansa e pacífica de alguém, por tempo determinado (fixado em lei), sem interrupção e sem oposição.

Usufruto
Direito real conferido a uma pessoa para que possa gozar, fruir das utilidades e frutos (rendimentos) de um bem de propriedade de outrem.

Vintenária
Documento fornecido pelo Registro de Imóveis, em que consta o histórico do imóvel nos últimos vinte anos. Todas as transações realizadas com o imóvel estão nela contidas.